O QUE É O CRIME DE MAUS-TRATOS AO ANIMAL?
É uma conduta humana que imprime qualquer tipo de sofrimento físico ou psíquico ao animal.
FORMAS MAIS COMUNS DE MAUS-TRATOS:
- Abandonar animais.
- Fazer rinhas, ferir ou envenenar.
- Golpear ou multilar voluntariamente qualquer órgão do pet (salvo procedimento de castração).
- Praticar zoofilia (abuso sexual).
- Utilizar métodos punitivos que causem sofrimento, visando treinamento ou exibição.
- Manter preso permanentemente em correntes ou em locais pequenos e inadequados.
- Não dar abrigo (manter o animal no sol, chuva ou frio).
- Não dar comida e água diariamente.
- Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido.
COMO REUNIR PROVAS DO CRIME DE MAUS-TRATOS?
Há duas situações a serem consideradas:
se o crime está acontecendo:
Qualquer Força de Segurança (Polícia Civil, Militar, Guarda Municipal) pode e deve agir.
se o crime já aconteceu:
Se o crime já aconteceu, cabe à Polícia Civil tomar providências e investigar.
pODE INVADIR PROPRIEDADE PRIVADA PARA RESGATAR UM ANIMAL QUE SOFRE MAUS-TRATOS?
SIM! Mas, se possível, é melhor chamar uma Força de Segurança (Polícia Civil, Militar, Guarda Municipal), ou até a Secretaria Municipal do Meio Ambiente da cidade para acompanhar a ação.
Caso seja necessário entrar imeditamente, é muito importante registrar a ação com vídeo/foto e se possível, alguma testemunha.
o MAIS IMPORTANTE É:
se o seu interesse for legítimo – salvar uma vida dentro da propriedade – o Direito te resguarda.
QUEM RESGATA ANIMAL VÍTIMA DE MAUS-TRATOS, TEM DIREITO A SER RESSARCIDO PELO QUE GASTOU?
SIM! Qualquer pessoa ou entidade que resgatar um animal vítima de maus-tratos e cuidar dele (tendo realizado gastos para que o animal se recupere), tem direito a ser ressarcido em eventual ação cível de reparação de danos movida em desfavor do antigo tutor do animal maltratado ou do responsável pelos maus-tratos.
RECOMENDA-SE QUE:
sejam guardados todos os comprovantes de pagamentos relativos aos gastos decorrentes do tratamento do animal.
É indispensável juntar Laudo Médico
Veterinário comprovando os maus-tratos.
VALORES GASTOS COM O ANIMAL:
Gastos que não ultrapassem 20 salários mínimos:
Não é preciso contratar advogado. Procure o Juizado Especial Cível da sua cidade e se informe como proceder.
Gastos que não ultrapassem 40 salários mínimos:
A ação poderá ser ajuizada no Juizado Especial Cível.
Gastos superiores a 40 salários mínimos:
A ação terá que ser proposta por um Advogado na Justiça Cível Comum (e não no Juizado).
COMO DENUNCIAR MAUS-TRATOS NO PARANÁ:
Ligue para o disque-denúncia. O número é:
181
Você também pode fazer uma denúncia de forma rápida, fácil e anônima no site:
E no site da Polícia Civil, você pode fazer o Boletim de Ocorrência online: